Como as Holdings Estão Enfrentando Problemas com o ITCMD nos Estados Brasileiros

Como as Holdings Estão Enfrentando Problemas com o ITCMD nos Estados Brasileiros

A crescente onda de processos enfrentados por holdings em território brasileiro relacionados ao ITCMD tem despertado atenção e preocupação no setor empresarial e jurídico. Mas por que isso está ocorrendo e como podemos evitar tais complicações?

1. Erros na Constituição das Holdings
Um dos fatores preponderantes é a escolha equivocada no tipo de sociedade. Muitas holdings são constituídas como Sociedades Empresárias de Responsabilidade LTDA, muitas vezes por desconhecimento ou falha profissional de advogados e contadores. Esse cenário mostra a importância de uma assessoria jurídica e contábil especializada.

2. Falha no Cumprimento de Obrigações
A ausência de acompanhamento especializado, somado ao desconhecimento nas áreas jurídica, tributária, imobiliária, contábil, fiscal, societária e sucessória, resulta na omissão de obrigações. Sem uma gestão adequada das obrigações mensais, trimestrais e anuais, as empresas correm riscos significativos.

3. O Pacto Corvina e suas Implicações
O Código Civil, em seu Artigo 426, traz uma cláusula clara que muitos negligenciam: a proibição de contratos sobre herança de pessoas vivas, conhecido como Pacto Corvina. Esta norma, frequentemente esquecida, pode gerar graves consequências financeiras e jurídicas.

Ao realizar doações com usufruto em uma LTDA, muitas famílias acreditam que todas as questões estão resolvidas. Entretanto, essa percepção pode ser um equívoco caro, culminando em multas que podem chegar a 150% do valor sonegado.

4. ITCMD: A Exceção e a Regra
A legislação do ITCMD traz uma particularidade importante. Tanto a Constituição Federal quanto o Código Tributário Nacional apenas isentam do pagamento do ITCMD as holdings situadas no exterior, ou seja, as holdings internacionais.

É fundamental, portanto, que as empresas e as famílias estejam atentas a todas estas nuances para evitar surpresas desagradáveis e garantir a correta gestão e planejamento sucessório.

Conclusão
Neste cenário, torna-se imprescindível contar com uma assessoria especializada para garantir o correto entendimento e aplicação das leis, bem como assegurar que todos os procedimentos sejam realizados de forma íntegra e eficaz. Em um ambiente de negócios cada vez mais complexo, o planejamento adequado pode ser o diferencial entre o sucesso e as adversidades jurídicas.